Regulamentação da Profissão
Aqui você encontra a legislação que rege a profissão e leis afins.
LEI Nº 7.387, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.LEI Nº 8.042, DE 13 DE JUNHO DE 1990
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regular seu funcionamento e dá outras providências.LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.LEI Nº 9.649 – DE 27 DE MAIO DE 1998
Lei Federal que alterou a constituição jurídica dos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Os Conselhos Federais passaram de autarquias públicas para autarquias privadas.(Art.58)LEI 8.666- LICITAÇÕES
DECRETO 92.524- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.