Regulamentação da Profissão

Aqui você encontra a legislação que rege a profissão e leis afins.
LEI Nº 7.387, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.

LEI Nº 8.042, DE 13 DE JUNHO DE 1990
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regular seu funcionamento e dá outras providências.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI Nº 9.649 – DE 27 DE MAIO DE 1998
Lei Federal que alterou a constituição jurídica dos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Os Conselhos Federais passaram de autarquias públicas para autarquias privadas.(Art.58)
LEI 8.666- LICITAÇÕES

DECRETO 92.524- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

DECRETO 92.524
Regulamenta a Lei nº 7.387 (1), de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Domésticos.

PORTARIA N° 118 DE 15-08- 86 – D.O.U. 22-08- 86
Ministério Educação declara adequados para o exercício da atividade de Economia Doméstica os profissionais graduados nos cursos de licenciatura em Economia Doméstica listados.